Lei 12.760/2012: estruturação normativa e análise da eficácia de sua aplicação no Noroeste do Rio Grande do Sul

Abstract

O debate sobre a aplicabilidade da Lei Seca no Brasil ainda é alvo de muita polêmica, os estudos existentes relacionados ao tema não demonstram a eficiência ou ineficiência da Lei. Em razão disto, o estudo teve como objetivo analisar a estrutura e a eficácia da nova lei seca na região noroeste do Rio Grande do Sul, no período de 2012 a 2016. O método utilizado foi uma pesquisa quantitativa e descritiva; os dados foram coletados por meio de fontes secundárias, e analisados estatisticamente. Os principais resultados apontam que a referida norma tem se apresentado eficiente na redução de mortes e lesões corporais no trânsito, haja vista que os índices analisados se reduziram gradativamente.