Direito dos Valores Mobiliários - Capítulo 6 (Securities Law - Chapter 6)

Abstract

Resumo: O presente trabalho, sexto capítulo do livro Direito dos Valores Mobiliários, publicado em 2015, tem como objeto de estudo a ação ordinária emitida publicamente pelas companhias de capital aberto. O referido valor mobiliário possui como principal característica a atribuição do direito de voto em deliberações sociais a seu detentor. Tal traço ínsito, que desempenha importante função no direcionamento do empreendimento comum, apresentou diversas alterações ao longo da história em decorrência do desenvolvimento econômico e da necessidade de novos modelos sociais. O trabalho trata, em um primeiro momento, sobre a evolução do direito e o valor do voto nos modelos inglês e holandês do início do século XVI, quando de seu surgimento, até os dias atuais. Em um segundo momento, o trabalho debruça-se sobre o direito e responsabilidades inerentes ao voto, por meio de uma análise histórico-normativa e de importantes precedentes da CVM, tratando do voto por procuração e do voto múltiplo. O estudo aborda também o papel do Estado enquanto sócio e a prática de políticas públicas por meio das socidades de economia mista, comparando o conceito de interesse público no Direito Administrativo e na Lei das Sociedades Anônimas. Por fim, o trabalho trata com profundidade sobre os acordos de acionistas no direito brasileiro.

Abstract: This text is the sixth chapter of the book Direito dos Valores Mobiliários (Securities Law) – published in 2015 –, which has the ordinary shares issued by publicly held companies as its research subject. This type of security has as main attribute the right to vote in corporate decision making by its holder. Such an intrinsic trait that plays an important role in directing the common enterprise has undergone several changes throughout history as a result of economic development and the need for new social models. The study addresses, at first, the evolution of the right and the value of voting in the English and Dutch models at the beginning of the sixteenth century, when the appearance of the ordinary shares occurred, until the present day. In sequence, it analyzes the rights and liabilities inherent to voting, through a historical-normative perspective and decisions of the Brazilian Securities Commission, dealing with proxy and cumulative voting. The study also addresses the role of the State as a partner and the use of government-controlled companies to practice public policies, comparing the concept of public interest in the administrative law and the law of corporations. Finally, the paper analyzes in-depth the shareholders' agreements under Brazilian law.