Uma Análise Econômica Do Direito Do Consumidor: Como Leis Consumeristas Prejudicam Os Mais Pobres Sem Beneficiar Consumidores (An Economic Analysis of Consumer Law: How Legislation Harms the Poor without Protecting the Consumers)

Abstract

Portuguese Abstract: O Direito do Consumidor e tradicionalmente compreendido no Brasil como unico mecanismo capaz de proteger o consumidor como sujeito vulneravel no mercado de consumo. Sob essa logica, multiplicam-se leis e regulamentos destinados a tutelar os interesses dos consumidores. Entretanto, as principais tecnicas adotadas falham em atingir os objetivos propostos, concentram mercados e excluem consumidores de menor poder aquisitivo, dentre outras consequencias nao intencionais. O presente artigo analisa pesquisas empiricas para demonstrar os problemas que essas tecnicas apresentam. Ao final, sao propostas alternativas ao sistema de protecao ao consumidor centralizado na legislacao.English Abstract: Consumer Law is traditionally regarded in Brazil as the only mechanism able to protect consumers as vulnerable actors within the market. Following this rationale, the number of laws and regulations, intended to safeguard consumers’ interests, continues to grow. However, the main regulatory techniques: fail to achieve the proposed goals, concentrate markets, and exclude low-income consumers from them, on top of other unintended consequences. The paper identifies issues with these techniques based on empirical research and elaborates on alternatives to the state-centered consumer protection system.