EXTINCTION OF THE OBLIGATION TO CONTRIBUTE TO TRADE UNIONS

Abstract

ABSTRACTThe article deals with the issue of union contribution from its creation and compulsory until the advent of Law 13467/2017, when it is no longer mandatory. The matter (extinction of the obligation) was taken to the Federal Supreme Court, which ruled on the constitutionality of the amendment.KEYWORDS: Extinction of the Obligation of the Union Contribution; Freedom of Association; Labor Reform.RESUMO O artigo aborda o tema da contribuição sindical a partir da sua criação e compulsoriedade até o advento da Lei nº 13.467/2017, quando deixou de ser obrigatória. A matéria (extinção da obrigatoriedade) foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da alteração.PALAVRAS-CHAVE: Extinção da Obrigatoriedade da Contribuição Sindical; Liberdade Sindical; Reforma Trabalhista.