Criação e trajetória do conselho tutelar no Brasil

Abstract

O presente estudo trata da analise historico-documental da criacao, implementacao e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes historicos da genese do CT na Legislacao brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a protecao integral da crianca e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituicao Federal de 1988.