A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA ECONOMIA DURANTE A DITADURA MILITAR (1964-1985)

Abstract

O artigo trata da imposição de um modelo econômico pela ditadura militar que ainda permanece hoje como fundamento da acumulação capitalista no Brasil: a manutenção do país como uma estrutura fundada na acumulação primitiva permanente de capital. Para tanto, descreve a organização constitucional da economia, o regime do planejamento e do capital estrangeiro, o papel das empresas estatais e a política de desenvolvimento seguida durante o período ditatorial e conclui debatendo a continuidade do modelo econômico ditatorial sob o regime constitucional de 1988.