Défice Tarifário, Rendas Excessivas e Privatizações

Abstract

O défice tarifário e a possibilidade de haver rendas excessivas têm sido a principal fonte de polémica sobre a intervenção do Estado no setor elétrico nos últimos 25 anos e foram objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo Relatório, assim como as declarações de voto dos partidos, são uma fonte de informação bem sistematizada sobre o que se passou. Neste trabalho, discutem‑se os fundamentos e as consequências da política de défices tarifários e de políticas que conduziram ao que tem sido considerado como rendas excessivas. Sobre a política de défices tarifários não se encontram fundamentos nem de eficiência, nem de equidade e é duvidoso que se possa justificar com base num argumento de estabilidade tarifária, que foi o argumento mais utilizado formalmente. A criação de rendas excessivas tem no mercado de eletricidade os efeitos negativos associados ao poder de mercado. Numa perspetiva de equilíbrio geral, é possível fundamentar uma política de rendas excessivas com base em critérios de eficiência, mas não foi esta a abordagem seguida pelos governos portugueses que poderá ter estado mais centrada na obtenção de vantagens eleitorais com aquela política. Em sentido diferente, pode-se considerar que em 1995 foi adotado um modelo de regulação contratual que pode gerar a criação de rendas, sem que estas devam ser consideradas como excessivas. Concluindo, qualquer que seja a interpretação dada ao trabalho da Comissão, a sua principal utilidade parece ser a de evidenciar formas de melhorar o processo de decisão pública.