As medidas de financiamento dos estados federados em tempos de crise fiscal decorrente do Covid-19: uma análise das estratégias de emergência para resolução do conflito situacional

Abstract

A preocupação com os custos dos direitos implica na necessidade de compreender as formas de financiamento do Estado, sobretudo em momentos de emergência, como os decorrentes da crise de COVID-19. Este trabalho teve como objetivo compreender os impactos na arrecadação dos Estados federados decorrentes das medidas adotadas para combater a pandemia. Realizou-se, portanto, um trabalho bibliográfico e buscou-se dados nos órgãos públicos acerca das arrecadações estatais. Notou-se uma queda de 3,4% na arrecadação dos tributos estaduais, percebendo-se ainda pouco impacto das regulamentações da União Federal quanto às arrecadações locais. O estado mais afetado pelas medidas foi o do Ceará, com queda superior a 15% nas arrecadações e com medidas precoces para combater a pandemia. Já o estado do Tocantins apresentou medidas tardias, de modo que até a data de análise deste artigo, não havia sofrido impactos relevantes das medidas.