PERÍCIA CONTÁBIL PREVIDENCIÁRIA: IMPORTÂNCIA DOS PERITOS CONTÁBEIS EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Abstract

A Perícia Contábil na área previdenciária tem como propósito construir provas através do exame de elementos patrimoniais e técnicos contábeis para auxiliar na resolução de um fato gerador de conflitos entre beneficiários da Previdência Social e o Instituto Nacional de Seguridade Social. Quando ocorre a cessação ou o cancelamento do benefício previdenciário de forma indevida, cabe ao beneficiário requerer o restabelecimento do benefício através do ajuizamento. Diante disso, este estudo analisa a importância do perito contador na ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, cujos dados foram coletados por meio de entrevista e estudo de caso. Os resultados da entrevista com os três peritos contadores evidenciaram que, no que se refere à atuação profissional, a falta de informações importantes, de provas documentais, a dificuldade de interpretação do acervo legal, normativo e documental e a complexidade dos cálculos são as principais dificuldades para o desenvolvimento da perícia contábil previdenciária. Outro ponto mencionado como pouco estimulante para a execução do trabalho é o valor da retribuição pecuniária da prestação do serviço e a demora do recebimento do pagamento, haja vista a maioria dos processos ser de justiça gratuita pela dificuldade das partes em custear com os honorários periciais. Foi unânime o reconhecimento da importância da participação do perito contador no apoio à tomada de decisão do juiz, sobretudo na produção de novas provas que possam validar o laudo pericial. Ademais, foi evidenciada a relevância do perito contábil para mitigar danos às partes, discrepância dos cálculos, solicitação de direitos acima do legítimo e de deveres abaixo ao do valor mensurado e devido. Os achados contribuem com a ampliação do debate de estudos sobre perícia contábil na área previdenciária e da ação de restabelecimento de benefícios previdenciários, ainda pouco discutida na área contábil, além de trazer empiricamente uma reflexão sobre a importância de qualificação do perito contador e as dificuldades encontradas para atuação na área previdenciária.