Improbidade administrativa: inovações trazidas pela Lei nº 14.230/21 na improbidade administrativa

Abstract

Este artigo aborda as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/21, que alterou o regime de improbidade administrativa no Brasil, buscando compreender seu impacto nas práticas de controle e responsabilização de agentes públicos. O objetivo geral é analisar como as mudanças promovidas por essa legislação influenciam o combate à corrupção e a efetividade das ações administrativas. A pergunta problema que orienta a pesquisa é: quais são os principais efeitos das inovações da Lei 14.230/21 sobre a prevenção e punição da improbidade administrativa no contexto brasileiro? Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizada uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, examinando os principais dispositivos da nova lei e suas implicações práticas. Além disso, foram realizadas entrevistas com especialistas na área do direito administrativo e da ética pública. Os resultados esperados incluem a identificação de avanços significativos na transparência e na responsabilização dos agentes públicos, bem como uma compreensão mais clara das novas diretrizes para a aplicação das sanções previstas. Espera-se que as inovações da Lei 14.230/21 contribuam para um ambiente administrativo mais íntegro e eficiente, promovendo uma cultura de responsabilidade entre os servidores públicos.