Autonomia contratual e plano de recuperação judicial: análise da liberdade de elaboração do plano e suas cláusulas sob a ótica do controle judicial

Diana Freitas Veras Abrantes, Anderson Souza da Silva Lanzillo
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Abstract

O presente artigo explora a interação entre a autonomia contratual e o controle judicial no contexto do plano de recuperação judicial, destacando como a liberdade de formulação do plano é equilibrada pela supervisão judiciária. Utilizando uma metodologia de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, o estudo examina a flexibilidade conferida aos devedores para estruturar seus planos de recuperação de acordo com suas necessidades e a atuação do judiciário em garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos dos credores. A pesquisa revela que, embora a autonomia contratual seja crucial para a elaboração de soluções eficazes e personalizadas, ela deve ser constantemente moderada pelo controle judicial para evitar abusos e assegurar que o plano atenda aos requisitos de viabilidade econômica e justiça. O estudo conclui que um equilíbrio dinâmico entre flexibilidade na formulação do plano e supervisão judicial é essencial para o sucesso da recuperação judicial, promovendo a reestruturação sustentável das empresas e a satisfação adequada dos credores.
合同自治与司法重组计划:从司法控制的角度分析制定计划的自由及其条款
本文探讨了司法重组计划中合同自治与司法控制之间的互动关系,强调了制定计划的自由与司法监督之间的平衡。研究采用文献综述法和定性方法,考察了赋予债务人根据自身需要制定重组计划的灵活性,以及司法机构在确保遵守法律和保护债权人权利方面的作用。研究表明,虽然合同自主权对于制定有效和个性化的解决方案至关重要,但它必须不断受到司法控制的调节,以避免滥用,并确保计划符合经济可行性和公平性的要求。研究得出结论,在制定计划的灵活性和司法监督之间保持动态平衡,对于司法重组的成功、促进公司的可持续重组和充分满足债权人的要求至关重要。
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