Reserva legal e uso econômico sustentável na legislação internacional comparada

Abstract

A pesquisa analisa a legislação internacional dos países do Mercosul, Venezuela e dos três países com maior produção de alimentos (China, Estados Unidos e Índia) relacionada à proteção florestal privada e uso econômico de produtos florestais não madeireiros. A pesquisa revela que muitos países estão atualizando suas leis florestais em diferentes óticas de sustentabilidade e níveis de proteção. O estudo destaca a importância da ampliação das discussões de normatização da proteção florestal e seu uso econômico sustentável para garantia de segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. A metodologia utilizada inclui pesquisa documental exploratória e comparação com normas de outros países. A pesquisa conclui que, dentre os países analisados, o Brasil é o único a exigir percentual de conservação de vegetação nativa em propriedades privadas para a proteção da biodiversidade, sem qualquer tipo de contrapartida financeira ao proprietário, mas não o único a permitir uso sustentável de recursos florestais não madeireiros.