APPLICATION OF LAW 12.651/2012 IN THE ANALYSIS OF THE OCCUPATION OF THE PERMANENT PRESERVATION AREAS OF THE ÁGUA SUJA WATERSHED, MUNICIPALITY OF GUARULHOS (SP)

REVISTA CIENTÍFICA ACERTTE - ISSN 2763-8928 Pub Date : 2024-07-01 DOI:10.63026/acertte.v4i5.184

Ana Karine Guimarães, Joelma Telesi Pacheco Conceição, Fabrício Bau Dalmas, Márcio Magera Conceição

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Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo central analisar o tipo de uso e ocupação do solo da Bacia Hidrográfica Água Suja, localizada no Município de Guarulhos (Estado de São Paulo), sempre realizando um paralelo com a classificação das Áreas de Preservação Permanente - APP, descritas no Art. 4º da Lei 12.651/2012. Para esta análise foram aplicadas técnicas de geoprocessamento, com a utilização do Programa Quantum GIS, para delimitar as APP da área de estudo e, posteriormente, através de técnicas de sensoriamento remoto, foi realizado um mapeamento do tipo de ocupação destas áreas. Após essa etapa de mapeamento foram realizadas análises jurídicas, comparando o mapeado com o que descreve a Lei, do que pode ou não ser permitido no interior dessas áreas especiais. No encerramento desta pesquisa foram feitas propostas de Governança Ambiental para juste da área de estudo, caso ali sejam apontadas inconformidades perante o que diz o texto lei.

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第 12.651/2012 号法律在分析瓜鲁柳斯市 Água suja 流域永久保护区占用情况中的应用（西班牙文）

本研究的主要目的是分析瓜鲁柳斯市（圣保罗州）Água Suja 流域的土地利用和占用类型，并始终与第 12.651/2012 号法律第 4 条所述的永久保护区（APP）分类保持一致。为了进行分析，使用 Quantum GIS 程序应用了地理处理技术来划定研究区域内的永久保护区，然后使用遥感技术绘制了这些区域的占用类型图。在绘制地图阶段之后，进行了法律分析，将绘制的地图与法律规定的这些特殊区域内可以和不可以进行的活动进行比较。研究结束后，提出了环境治理建议，以便在发现不符合法律规定的情况下，证明研究区域的合理性。

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