Brazilian Public Defender's office and the barriers of the second wave of the access to justice: testing correlations between the annual federal budget and the free assistance from 2014-2023.

Abstract

A variação no valor do orçamento anual aprovado para a Defensoria Pública no Brasil influencia na variação do número de pessoas atendidas por esse órgão? A partir da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (PNDP), a literatura argumenta que, para garantir o acesso igualitário à Justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. Este artigo analisa, por meio de pesquisa empírica-quantitativa descritiva, o acesso à justiça por meio da Defensoria Pública da União entre os anos de 2014-2023. Conclui-se que os orçamentos das unidades da Defensoria Pública brasileira são profundamente desproporcionais e não guardam o mínimo de igualdade com outras instituições com as quais possui paridade constitucional.