A herança digital e a sua (in)transmissibilidade aos herdeiros: a zona cinzenta do direito sucessório

Abstract

O presente artigo tem por escopo a abordagem dada à transmissibilidade da herança digital no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio de análise qualitativa, exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e em diplomas nacionais e internacionais, descreve os entendimentos aplicados ao conceito de herança digital em si, com relevância para a dicotomia estabelecida pela literatura jurídica acerca dos ativos patrimoniais e dos existenciais. A seguir, aborda as questões regulamentadoras à luz do sistema jurídico nacional, considerando tanto os Projetos de Lei n. 4.099/2012 e 7.742/2017, quanto às posturas adotadas pelos provedores de acesso e armazenamento de dados. Nesse ínterim, evidencia-se o caso paradigma enfrentado pelo o Bundesgerichtshof alemão quanto à sucessão digital, bem como a busca por modernização decorrente do Anteprojeto de Revisão e Atualização do Código Civil Brasileiro. Assim, o estudo reitera a complexidade que abarca as percepções dos ativos digitais frente ao direito sucessório, especialmente quando se percebem os seus diversos atores e as suas posturas adotadas ao longo da vida do autor de herança.