Desafios e complexidades da inclusão de pessoas com deficiência nas carreiras policiais militares

Abstract

A inclusão de pessoas com deficiência (PcD) nas carreiras policiais militares enfrenta desafios significativos devido às peculiaridades da função e às previsões constitucionais para essa classe. Este artigo busca explorar essas complexidades, analisando as normas legais que garantem o acesso de PcDs a cargos e funções públicas e as peculiaridades normativas que regem as Polícias Militares. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de artigos e publicações recentes. A legislação brasileira assegura a reserva de vagas para PcDs em concursos públicos, conforme o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. No entanto, a viabilidade dessa reserva nas carreiras policiais é questionada, dada a legislação específica que rege as instituições militares. Este estudo contribui para o debate sobre a inclusão de PcDs nas forças policiais, analisando a aplicabilidade das garantias legais e os desafios envolvidos.