O Conceito de Rapto Internacional de Crianças. Comentário à decisão da Audiência Provincial de Valencia de 8 de maio de 2023 [ECLI:ES:APV:2023:1178]

Abstract

A deslocação ou retenção ilícitas de crianças é regulada internacionalmente pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia). A Convenção de Haia de 1980 foi elaborada com o objetivo de proteger ou atenuar os efeitos da deslocação ou retenção ilícita através de fronteiras para as crianças, procurando garantir o regresso célere da criança ao país da sua residência habitual antes da deslocação, através de um sistema de cooperação entre autoridades centrais. A decisão da Audiência Provincial de Valencia, de 8 de maio de 2023, que comentamos, radica na existência, ou não, de uma situação de rapto internacional de crianças, ou de deslocação ou retenção ilícitas de crianças. Será este o conceito que iremos explorar.