O princípio arm's length em transações com intangíveis de propriedade intelectual: uma análise sob o prisma do Projeto BEPS

Abstract

O artigo analisa a aplicação do princípio arm’s length em transações controladas que envolvem intangíveis de propriedade intelectual realizadas entre empresas transnacionais relacionadas. Esse tipo de transação foi objeto da Ação 8 do Projeto BEPS da OCDE, mediante o qual se implementou uma revisão completa dos métodos de controle de preços de transferência a fim de alinhar os lucros decorrentes da exploração da propriedade intelectual com a atividade substancial e a criação de valor em conformidade com o princípio arm’s length. O ensaio abrange ainda a projeção do princípio arm’s length no sistema constitucional tributário brasileiro e a sua evolução na legislação que instituiu as regras de preços de transferência e de deduções de royalties, culminando na abordagem do novo marco legal das regras de preços de transferência introduzido pela recente Lei nº 14.596/2023.