Serventias extrajudiciais como ferramenta para a solução dos conflitos no âmbito extrajudicial

Danielle Bueno Fernandes Navarini
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Abstract

As serventias extrajudiciais encontram-se presentes em todo o território brasileiro. O objetivo deste trabalho foi abordar as serventias extrajudiciais como ferramenta para a solução dos conflitos no âmbito extrajudicial. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se a revisão de literatura. Verificou-se que os serviços extrajudiciais fazem parte da vida dos cidadãos de forma relevante, pois servem tanto para a prevenção de fraudes como na solução de conflitos, evitando inúmeras ações litigiosas que tem a delongar anos na via judicial, além de se tornar menos onerosa ao usuário, tendo em vista que cumprem rigorosamente com o tempo determinado para o cumprimento de seus atos e os adimplem segundo a legislação. Deste modo, permitem que o usuário tenha acesso à ordem e segurança jurídica de forma mais célere, com menos custo e menos burocratização.
将司法外办事处作为解决司法外领域冲突的工具
巴西全国各地都有司法外办事处。本研究旨在分析作为解决司法外领域冲突的工具的司法外服务。研究采用了文献综述的方法。研究发现,庭外服务是公民生活的一个重要组成部分,因为它们既可用于防止欺诈,也可用于解决冲突,避免了在法庭上耗费数年时间的无数诉讼行动,而且对用户来说成本较低,因为它们严格遵守履行其行为的时限,并依法实施这些行为。通过这种方式,用户可以更快地获得秩序和法律确定性,成本更低,官僚化程度更低。
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