Responsabilidade civil, tributária e administrativa dos cartórios conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Abstract

Este estudo visa analisar, por meio de uma pesquisa jurisprudencial e documental, como ocorre a responsabilização do tabelião nos âmbitos administrativo, civil e tributário. Partindo-se de 269 decisões judiciais no site oficial do Tribunal de Minas Gerais (TJMG), obteve-se 31 decisões  que atendiam ao objetivo da pesquisa e que foram organizadas em 03 categorias e 12 subcategorias em conformidade com a análise de conteúdo de Bardin.  Observou-se que os erros causados por condutas culposas poderiam ser reduzidos com o uso de estratégias gerenciais e de gestão de pessoas, por meio de um processo estruturado de recrutamento e seleção, treinamento, desenvolvimento e capacitações voltadas para análise de documentos apresentados nas serventias extrajudiciais. Já os erros dolosos, para amenizar as ocorrências, sugeriu-se a implantação de um sistema de compliance, visando o aumento na qualidade do serviço prestação e na credibilidade da atividade cartorária. Conclui-se que os serviços prestados pelos cartórios são confiáveis, eficazes e estão presentes na vida de toda população, mas enfatiza-se a necessidade do tabelião/registrador deter conhecimentos administrativos para gerir uma serventia de forma adequada, uma vez que este detêm muitas vezes apenas o conhecimento técnico jurídico.