Proposta de regulamentação da lei nº 21.761 de 30 de novembro de 2023 que instituiu o Programa Bombeiro Militar Integrado

Abstract

O trabalho propõe uma regulamentação para as atividades conjuntas entre Bombeiros Militares e Agentes de Defesa Civil, decorrente da implementação do Programa Bombeiro Integrado pela Lei nº 21.761 de 30 de novembro de 2023. A proposta visa estabelecer critérios para a seleção de localidades para a adoção do Programa Bombeiro Comunitário, alinhado com as Políticas Públicas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o planejamento estratégico da Corporação. Destaca-se a importância da presença do órgão de segurança pública nos municípios do Estado do Paraná, com atribuições constitucionais para atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, socorros públicos e atendimento pré-hospitalar. A legislação proposta visa orientar a cooperação entre Estado e Município, além de regulamentar os encargos dos Agentes de Defesa Civil durante a vigência da parceria no âmbito do Programa Bombeiro Integrado.