Interpretação constitucional evolutiva e a descriminalização da maconha no Brasil

Gustavo Olympio Scavuzzi de Mendonça
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Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo abordar as formas de interpretação da constituição, em especial a interpretação constitucional evolutiva, que surge como alternativa aos métodos tradicionais e princípios de interpretação, ao pretender atualizar o direito, a partir da evolução da sociedade, sem alterar o texto legal. Analisaremos o caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, no qual quatro ministros já proferiram voto no sentido da descriminalização do porte da maconha para uso próprio, destacando, sem adentrarmos ao mérito da questão, como a interpretação constitucional evolutiva pode, tecnicamente, justificar a descriminalização da maconha no Brasil.
宪法解释的演变与巴西大麻的非刑罪化
这篇科普文章的目的是探讨解释宪法的方法,尤其是演变式宪法解释,这种解释方法已成为传统解释方法和原则的替代方案,因为它旨在根据社会的演变更新法律,而不改变法律文本。我们将分析联邦最高法院(STF)目前正在讨论的关于第 11.343/2006 号法律第 28 条违宪的案件,在该案中,四名法官已经投票决定将持有大麻供个人使用的行为非刑罪化,在不涉及该问题的是非曲直的情况下,我们将强调演进式宪法解释如何在技术上证明在巴西将大麻非刑罪化是合理的。
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