A falta de eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma análise sobre os institutos da pensão alimentícia, prisão civil e propostas alternativas eficazes

Abstract

A prisão civil como forma de coação/punição aos alimentantes que não realizam o pagamento da pensão alimentícia é uma das ações mais comuns no Brasil, porém esta não tem demonstrado eficácia para sanar o problema que se apresenta quanto aos alimentos, sendo prejudicial tanto ao alimentante quanto ao alimentando Assim sendo, se percebe a situação problema evidenciada, haja vista grande parte dos alimentantes acabam sendo recolhidos à prisão e esta ação não soluciona o problema principal que seria o pagamento da pensão alimentícia, os mantendo reclusos e os alimentandos sem o valor correspondente. O presente artigo se propõe apresentar as peculiaridades dos institutos da pensão alimentícia, prisão civil do devedor de alimentos e propor formas alternativas a tal, com base em análises doutrinárias e jurisprudenciais.