A TRIBUTAÇÃO DE UMA INITIAL COIN OFFERING (ICO) SOB PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL

Abstract

A tributação por si só no Brasil é um fenômeno complexo, a compreensão de suas discussões requer conhecimento sobre a prática de negócios e interação com outras especialidades jurídicas. Quando o assunto é a digitalização da economia, torna-se um desafio ainda maior, pois além da falta de regulamentação, existe um grande vácuo de conhecimento operacional dos novos modelos de negócio. Com esses novos modelos de negócio baseados em tecnologia, surgiram novas formas de captação de recursos, como, por exemplo, o Inittial Coin Offering – ICO, que é um método de arrecadação de fundos possibilitado pelo desenvolvimento do Blockchain e tokens criptográficos. Essa quebra estrutural na maneira tradicional de captação de recursos faz necessária uma reanálise das regras de alocação de direitos de tributar de acordo com o princípio da origem da riqueza (origin of wealth principle). Para tanto, torna-se necessário o conhecimento e análise de questões amplas de política fiscal globais, bem como uma compreensão desse mecanismo que se diferencia da arrecadação no mercado regulado (IPO), questões essas que este trabalho se propõe a tratar.