LEGAL DESIGN NA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ: O PROJETO MANDADO CIDADÃO

Abstract

A prestação jurisdicional frequentemente é destinada a pessoas leigas e com baixa formação educacional, o que dificulta a compreensão dos atos processuais. Entre esses atos, ganha destaque o de citação. Visando facilitar a compreensão do ato citatório, a Justiça Federaldo Ceará – JFCE desenvolveu o projeto Mandado Cidadão. Buscou se utilizar técnicas de Legal Design, Visual Law, Nudges e linguagem simples na prototipação de mandados de citação em ações cíveis e penais, no intuito de facilitar a compreensão dos jurisdicionados acerca da citação, esperando-se inclusive estimular comportamentos cooperativos. Os protótipos originários têm sido replicados e adotados pelas várias unidades jurisdicionais da Seção Judiciária do Ceará. O artigo faz distinções entre Legal Design, Design Thinking, Visual Law,Nudges e linguagem simples, associando essas técnicas ao projeto da Justiça Federal cearense.