CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS NO ENFRENTAMENTO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTADO DO ACRE

Abstract

Este artigo apresenta a proposta da Central de Regulação de Vagas como estratégia ao enfrentamento da superlotação carcerária no estado do Acre. Corroborando os esforços de proporcionalidade penal no âmbito do programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, este trabalho discorre sobre os pontos estruturantes do Manual para gestão da lotação prisional – Central de Regulação de Vagas. Destacando-se como um marco da atuação do CNJ, a central desponta como medida sistêmica e duradoura com bases metodológicas definidas para construção e articulação interinstitucional no estado acreano.