CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS E O CONTROLE DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

Este trabalho irá abordar o problema da superlotação carcerária e investigar o papel que deve ser desempenhado pelo Poder Judiciário na superação do “estado de coisas inconstitucional”. No início do trabalho, será exposta a situação degradante das prisões brasileiras e analisado o instituto jurídico do “estado de coisas inconstitucional”, bem como a sua origem e repercussão jurídica. Em seguida, serão averiguados os limites de atuação do Poder Judiciário no enfrentamento do problema carcerário e exposta a necessidade de sua atuação ser mais assertiva e condizente com o papel atribuído pela Constituição Federal de guardião dos direitos fundamentais. A partir da ideia do numerus clausus, será examinada a possibilidade de criação de um órgão de regulação de vagas similar ao já existente no sistema socioeducativo, com ênfase no marco teórico e nas ferramentas expostas no Manual para gestão de lotação prisional recentemente elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, empregado a partir de pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e legislativa acerca do tema.