O tratamento de dados pessoais pelo poder público: um estudo bibliométrico

Liinc em Revista Pub Date : 2023-12-01 DOI:10.18617/liinc.v19i2.6455

Núbia Augusto de Sousa Rocha, A. D. Almeida, T. E. N. Braga, André Nunes

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Abstract

Foi com a aceleração do desenvolvimento tecnológico e o aumento da importância da informação para a sociedade moderna que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais passou a ganhar destaque nos espaços públicos e privados. Seguindo a tendência mundial, o Brasil editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em agosto de 2018, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A Lei contém um capítulo específico para as regras e responsabilidades no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, no entanto, ainda há muito a ser debatido sobre o tema. Para tal, este trabalho realizou um estudo bibliométrico com o objetivo de identificar tendências atuais e analisar o panorama das pesquisas desenvolvidas em âmbito nacional e internacional sobre o tema. Uma amostra de 55 artigos foi selecionada utilizando o Methodi Ordinatio, metodologia que conduz a busca, seleção e análise de artigos científicos, para compor o portfólio de artigos relevantes a um tema em questão. Os resultados apontam um aumento significativo da produção acadêmica sobre o tema nas últimas duas décadas. Há predomínio de publicações em periódicos europeus e na área do direito. Os resultados evidenciam a atualidade do tema e a necessidade de se desenvolver mais pesquisas voltadas para o campo da Administração Pública

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公共机构对个人数据的处理：文献计量学研究

随着技术的加速发展和信息对现代社会的重要性的提高，隐私权和个人数据保护在公共和私人空间中得到了重视。紧跟着全球趋势，巴西于2018年8月颁布了《个人数据保护总法》(LGPD)，旨在保护自由和隐私的基本权利以及自然人人格的自由发展。该法律中有一章专门介绍了政府处理个人数据的规则和责任，但在这个问题上仍有很多争论。为此，本研究进行了文献计量学研究，以确定当前的趋势，并分析在国内和国际上发展的研究全景。采用排序法选取55篇文章样本，该方法对科学文章进行搜索、选择和分析，以组成与某一主题相关的文章组合。结果表明，在过去的二十年里，这方面的学术成果有了显著的增长。欧洲期刊和法律领域的出版物占主导地位。研究结果表明，这一课题具有时效性，需要在公共行政领域开展更多的研究

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