A NOVA EXPERIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Abstract

Avalia os resultados básicos da nova sistemática de distribuição da cota-parte municipal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros. Enfatiza as principais mudanças no critério de rateio, destacando variáveis e índices que compõem o critério atual, comparando-o com o critério anterior, e faz uma avaliação preliminar dos resultados obtidos entre os dois. Mostra também que o novo critério de repartição tem um grande efeito redistribuidor de recursos em favor dos municípios mais carentes.