A fundamentação das decisões sancionatórias do Tribunal de Contas da União a partir da LINDB: estudo empírico da jurisprudência

Abstract

As alterações promovidas no Decreto-Lei nº 4.657, de 4.9.1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) –, a partir da edição da Lei nº 13.655, de 25.4.2018, impuseram importantes alterações no marco jurídico de responsabilização do agente público por violação a normas sobre gestão pública. Entre as diversas modificações ocorridas na LINDB, sobressai o novo standard para a aplicação de sanções pela esfera administrativa, controladora e judicial, o qual é representado pelos arts. 22 e 28 da norma. Tais disposições impuseram uma série de passos à autoridade julgadora, os quais envolvem a verificação da presença de dolo ou erro grosseiro e a avaliação dos obstáculos e dificuldades reais, das circunstâncias agravantes ou atenuantes, dos antecedentes do agente e de outras sanções de mesma natureza relacionadas ao mesmo fato.