DESAFIOS AO CUMPRIMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO RATIFICADAS PELO NOVO MARCO LEGAL DO SETOR

Carlos Cesar Santejo Saiani, Rudinei Toneto Júnior, Regiane Lopes Rodrigues
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Abstract

O objetivo desse estudo foi apresentar alguns desafios ao cumprimento das metas de universalização ratificadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro. Enfatizando o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, mas sem ignorar problemas em outros serviços, foi discutida a configuração atual da provisão, com grande participação de companhias estaduais. Em parte dos municípios por elas atendidos, a relação contratual foi considerada como irregular pelo novo marco, o que dificulta a expansão dos atendimentos devido à instabilidade jurídica e às sanções legais (restrições de acesso a recursos federais para o setor). Um desafio ainda maior aqui evidenciado é a existência de severos déficits de acesso em municípios menos populosos e urbanizados e com menores níveis de renda, bem como em domicílios pobres. Ou seja, em locais com maiores custos e menores capacidades de investir com recursos próprios e em potenciais usuários que não podem pagar pelo acesso.
实现该部门新法律框架批准的普及基本卫生设施目标的挑战
这项研究的目的是提出一些挑战,以实现巴西新的基本卫生法律框架批准的普及目标。强调供水和污水处理,但不忽视其他服务的问题,讨论了目前的供应配置,国有公司大量参与。在他们服务的部分城市中,合同关系被认为是不规范的,由于法律的不稳定和法律制裁(限制该部门获得联邦资源),这阻碍了服务的扩大。这里强调的一个更大的挑战是,在人口较少、城市化程度较低、收入水平较低的城市以及贫困家庭中存在严重的获取不足。也就是说,在成本较高、投资自身资源能力较低的地方,以及无法支付接入费用的潜在用户。
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