ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA À MULHERES TRANSEXUAIS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, resultante de violência no âmbito doméstico e familiar, bem como a análise da efetivação da recente decisão do STJ que estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O trabalho irá versar a Lei Maria da Penha, às questões relacionadas a gênero, os dados de violência transexuais, a legislação e a sua aplicação.