Há accountability nas políticas de incentivo à conciliação promovidas pelo CNJ? A perspectiva da Justiça do Trabalho

Abstract

O artigo analisa se há accountability com relação à política judiciária de incentivo à conciliação instituída pela Resolução nº 125/2010, do CNJ, na Justiça do Trabalho. Para tanto, apresenta-se a política em questão e como ela repercute na justiça trabalhista. Então, por meio de metodologia dedutiva, são trazidas bases teóricas de accountability que permitem uma análise fundamentada sobre os resultados práticos da implementação das medidas decorrentes da resolução. Esses resultados são obtidos por meio de pesquisa empírica relativa ao índice de conciliação do CNJ, bem como dos percentuais de conciliação aferidos pelo TST, verificando-se uma constante redução de tais índices desde 2010, quando a política judiciária foi implementada. O trabalho constata que houve déficit de accountability desde sua concepção mais básica – a informacional, mas também e, especialmente, no que se refere ao dever de crítica, pois os envolvidos limitaram-se a cumprir as medidas das resoluções, sem questionar a sua ineficiência.