O delito tributário e a punibilidade

Abstract

A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é incentivada sobre os aspectos analíticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento daquilo devido influenciaria elementos da consumação, da reincidência, dos maus antecedentes penais e, ainda, como seria enfrentada a natureza do Direito Penal como ultima ratio de um sistema imbricado já por normatividade administrativo-tributário, que garante uma busca altamente especializada pela obrigação devida e não paga. Identificar as razões da política criminal entregues ao delito tributário e, por conseguinte, as razões legais dos efeitos ao pagamento do tributo, por fim, permitirá a construção de um regime normativo dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado.