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Abstract
O artigo tem o objetivo de apresentar e analisar marcos legais fundantes das políticas de formação, em nível médio e superior, de funcionários/as da educação básica, consolidadas no Plano Nacional de Educação – PNE e nos Planos Estaduais de Educação – PEE, bem como os desafios para a materialização da formação em nível superior. Os resultados da pesquisa bibliográfica e documental indicam que a aprovação de instrumentos normativos se constitui como importante marco para a agenda de luta da categoria e é fundamental para a proposição de políticas de formação, embora tenha se mostradoinsuficiente para a materialização dessas como política de Estado.