Análise do regime próprio de previdência dos servidores públicos militares do Estado de Minas Gerais

Abstract

Este artigo contem uma breve analise do regime proprio de previdencia a que se vinculam os militares do Estado de Minas Gerais. A pesquisa aborda alguns pontos controversos do tema e as principais regras para que esses servidores passem a inatividade. O artigo apresenta inicialmente uma visao dos regimes geral e proprio de previdencia social. A seguir, sao analisadas as regras do Instituto de Previdencia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Ememg). Por fim, apresenta-se uma breve descricao das principais alteracoes propostas pela PEC no 287/2016 e uma avaliacao de seu impacto sobre os servidores militares.