TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL

Abstract

O problema desta pesquisa consiste em averiguar se a autoridade nacional destinada à proteção de dados pessoais terá condições de efetivamente assegurar a prevenção e o combate às práticas deletérias prejudiciais aos dados pessoais dos consumidores. A hipótese central concerne em verificar se os dispositivos legais viabilizam a tutela dos interesses e direitos dos consumidores, ou se urge uma necessária integração com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) em harmonização com os postulados do microssistema específico instituído pela Lei Federal n. 8.078/90.  Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, bem como a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental.