Necessidade, oportunidade e ilegalidade em habitação – alojamento local e tendências contemporâneas

Abstract

O arrendamento de curta duracao de habitacao esta num processo rapido de mudanca para um novo paradigma setorial onde as plataformas online (como o Airbnb) tem um papel preponderante. A imposicao de restricoes a atividade faz parte da agenda social e politica da maioria dos paises europeus. Contudo, conforme demonstram as primeiras tentativas, regulamentar nao e suficiente, visto os promotores ignorarem muitas vezes as regras impostas. A monitorizacao e a fiscalizacao acarretam grandes dificuldades para a administracao publica. Este artigo foca-se nas regras desenhadas para o alojamento local e no alcance das medidas implementadas em Portugal. Traca um esboco da ilegalidade urbanistica nesta area na era da economia partilhada, abordando as estrategias de regulacao e os resultados alcancados. A conclusao aponta para o facto de a verificacao do cumprimento das obrigacoes legais de registo ou fiscais ser uma questao de justica e responsabilidade social.