Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade

Abstract

Sumário: Introdução 1. Noções de Direito de Família 1.1. Contexto histórico do Direito de Família 2. Regimes patrimoniais no Código Civil Brasileiro 2.1. Conceito de regime de bens e princípios norteadores 2.2. Espécie de regimes de bens. 3. Análise do artigo 1641, inciso II do Código Civil sob a perspectiva do estatuto do idoso. 3.1. Análise do artigo 1.641, inciso II do Código Civil sob a perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3.2. Análise do artigo 1.641, inciso II do Código Civil sob a perspectiva do princípio constitucional da liberdade. Considerações Finais