AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DE PROTEÇÃO À PUBLICIDADE DIRIGIDA AO PÚBLICO INFANTIL NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DO LEADING CASE “É A HORA DO SHREK” (RESP 1.588.56/SP)

Abstract

As crianças enquanto pessoas em peculiar condição de desenvolvimento são consideradas hipervulneráveis. O arcabouço de normas jurídicas e regulatórias do direito brasileiro seria suficiente para proteger este público nas relações de consumo? Será apresentado o conceito de publicidade dirigida à criança, igualmente será analisado o arcabouço regulatório-normativo da matéria, observando o Leading Case “É a hora do Shrek” (RESP 1.588.086/SP). A hipótese é de que as regulamentações e normas são insuficientes. Como método tem-se a análise qualitativa, utilizando-se da metodologia de pesquisa documental, bibliográfica, revisão de literatura e análise de caso. Faz-se necessária a revisão do tema pelo Parlamento.