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Abstract
ITA FEDERAL no uso de suas O SECRETÁRIO DA RECE Le' ° 8685 de 20 de julho 't o disposto na ln. , atribuições, tendo em VIS atO 974 de 8 de novembro de de 1993, regu!ament~d: l:l~ ~~:e ~anei"'; de 1994, com a redação 1993, no art. 6 da LeI n . , . 6' °520 de 3 de J'unho de 1994, e 6 d Medida ProVIS na n , dada pelo art. a 84 § 20 971 e 1006 do Regulamento nos arls. 106 a 110, 495 a 501, ~ e I Decreto na 1.041, de 11 de jado Imposto de Renda, aprova o pe o neiro de 1994, resolve:56
联邦政府在使用其7月20日第8685号法律时，应遵守《公约》的规定。考虑到1993年11月8日第974号法令，ament~d: l:l~ ~~:e ~anei"';从1994年开始，《艺术》杂志1993年的编辑工作。第1号法律第6条,。1994年1月3日第520号法令第6条和1994年1月3日第520号法令第6条规定的措施。第84条第20971条和第1006条。1994年11月11日第106至110、495至501号和第1041号法令批准了1994年12月11日第106至110、495至501号和第1041号法令，决定:
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