A (I)LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL DO BENEFICIO RURAL EM RAZÃO DO LABOR URBANO DO CONJUGE

Abstract

O artigo propõe analisar a situação do trabalhador rural, que desenvolve seu labor em conjunto com o seu núcleo familiar, contudo face a escassez de recursos, um dos cônjuges desloca-se para centros urbanos aventurando melhores condições de vida, sem que isso implique na mudança dos demais membros da família, que continuam laborando no campo. O presente artigo propõe discutir a legalidade do indeferimento administrativo pela autarquia federal, Instituto Nacional de Seguro Social, a partir da edição da súmula da Turma Nacional de Jurisprudência, por meio da investigação teórica, em especial as de face conceitual, normativa e zetética empírica aplicada, para a concessão do beneficio rural a cônjuge, sob alegação de comprovação de labor urbano do cônjuge com base na atividade urbana.