{"title":"Considerações Iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras","authors":"A. Aragão","doi":"10.47096/redap.v1i1.209","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"<p><strong>Initial Considerations on the General Law of Regulatory Agencies</strong></p><p><strong>RESUMO: </strong>O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática.</p><p><strong>PALAVRAS-CHAVES: </strong>Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório.</p><p><strong>ABSTRACT:</strong> The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience.</p><p><strong>KEYWORDS:</strong> Regulation; Agencies; Prerogatives; Subjections; Regulatory Impact Analysis.</p><p><strong>Data da submissão: 05/05/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 05/06/2020</strong></p>","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2020-06-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito da Administração Pública","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.209","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Initial Considerations on the General Law of Regulatory Agencies
RESUMO: O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática.
PALAVRAS-CHAVES: Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório.
ABSTRACT: The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience.
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