O direito à água e sua proteção jurídica: uma análise das normas internacionais sobre o tema e seus reflexos nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil

Abstract

O presente trabalho faz uma retrospectiva da evolução normativa do Direito à Água, desde seu reconhecimento "indireto" como direito fundamental nas normas internacionais, até o papel de destaque que assumiu no final do século passado. Analisa-se ainda o conjunto normativo que trata da proteção dos recursos hídricos nos ordenamentos de Portugal e do Brasil. Também são discutidas as ações necessárias para a efetivação desse direito fundamental.