A INCONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA: UMA ANÁLISE DA DIGNIDADE ANIMAL SOBRE A ADI Nº. 4983 E A LEI ESTADUAL Nº. 15.299/13

Abstract

A CF/88 tutela em seu art. 225 a protecao de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, da fauna e da flora, vedando qualquer tipo de atividade que submeta animais a crueldade. Por outro lado, a CF/88 estabeleceque e dever do Estado garantir a todos o exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, apoiando-as e incentivando-as. A vaquejada faz parte da cultura de regioes do Estado brasileiro. Porem, ao mesmo tempo, a praticaviola a prote cao constitucional do Direito Animal, criando um serio conflito aparente de normas equipolentes. Este ensaio pretende fazer uma analise tecnica a respeito da declaracao da inconstitucionalidade material da Lei Estadual no. 15.299/13,abordando elementos essenciais sobre a Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade em paralelo com os fundamentos da Teoria Constitucional do Direito Animal, partindo de uma discussao a respeito da dignidade sob o vies de Kant e ampliando tal conceito a partir dasteorias de Hans Jones e Tom Regan,concluindo sobre a abordagem fraternal dos direitos de terceira geracaona sociedade atual, circuns tâncias estas consignadas nas manifestacoes do STF, acolhendo a tese de um Direito Animal Constitucional ao proibir qualquer forma de crueldade com animais, ainda que decorrentes da cultura.