Risco de desenvolvimento no Código de Defesa do Consumidor: atenuante da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto

Abstract

O presente artigo tem como tema central o risco de desenvolvimento de produtos, especialmente no setor de medicamentos. O trabalho desenvolve-se por meio de pesquisa bibliográfica, de autores nacionais e estrangeiros, realizando-se comparativo com a Diretiva Europeia 85/374/CEE, a qual, expressamente, trata do tema. Busca-se, pois, por meio deste estudo, discutir, a partir do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, se o risco de desenvolvimento pode influenciar a verificação da responsabilidade civil do fornecedor, seja como excludente ou como atenuante daquela responsabilidade.Palavras-chave: Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Fato do produto. Diretiva Europeia 85/374/CEE. Risco de desenvolvimento.