A PERSPECTIVA INCLUSIVA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações históricas da Constituição Federal, especialmente em relação às concepções de Igualdade e às normas referentes à pessoa com deficiência. Serão estudados e distinguidos dois dos subsistemas da Seguridade Social - Previdência e Assistência - para então revisar o modo com que abordam a figura da pessoa com deficiência. Busca-se compreender a evolução histórica da legislação - constitucional e intraconstitucional -, que culminou, mais recentemente, na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho de 2015. Não obstante, as questões abordadas configuram o ponto de partida para que sejam alcançados os objetivos principais do trabalho, qual seja de avaliar como as pessoas com deficiência são afetadas pelas modificações da Lei e de que formas pode-se evoluir ainda mais na concretização do Princípio da Igualdade.