Tendências no direito público de segurança civil

Abstract

O direito de segurança civil vem emergindo como uma nova área de compreensão dos estudos jurídicos. A discussão explora as causas deste desenvolvimento, sistematiza diferentes tendências e aborda os desafios deste desenvolvimento. Uma das causas para a segurança civil estar se tornando um problema central no discurso jurídico pode ser relacionada à conexão entre um aumento na sensação de vulnerabilidade, o caráter cada vez mais interligado à internet das sociedades contemporâneas e as tecnologias informativas que impulsionam este desenvolvimento. As tendências que resultam são a internacionalização e centralização das medidas de segurança civil, bem como a imprecisão de diversas fronteiras institucionais e jurídicas. Estes desenvolvimentos apresentam desafios para nossa autonomia coletiva e individual, cuja legislação sobre segurança pública civil deve continuar protegendo.