AS PERSPECTIVAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

Este trabalho tem como escopo abordar sinteticamente a precariedade do sistema prisional brasileiro e os desafios encontrados por aqueles indivíduos que já cumpriram as suas penas privativas de liberdade e pretendem reintegrar-se ao convívio social. A situação das penitenciárias atualmente no Brasil é precária, o que afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses estabelecimentos prisionais. É direito de todos os cidadãos, mesmo que tenham cometido algum crime, serem tratados com dignidade e respeito. Na elaboração deste artigo foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, através de pesquisa temática e da legislação pertinente sobre o assunto. No decorrer do desenvolvimento do trabalho será possível perceber que, não obstante ter havido várias mudanças no tratamento de apenados em estabelecimentos penais, há ainda várias violações constitucionais dos direitos fundamentais desses indivíduos, além do não cumprimento legal do que é previsto na Lei de Execuções Penais.