A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA TRANSEXUAIS QUE MODIFICARAM SEU GÊNERO NO REGISTRO CIVIL SEM A REALIZAÇÃO DA NEOCOLPOVULVOPLASTIA

Abstract

Resumo: Este trabalho, tem como escopo demonstrar a legalidade e a legitimidade da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos em que figure como vítima transexuais que não passaram pelo procedimento cirúrgico denominado neocolpovulvoplastia, e que retificaram seu registro civil quanto a modificação do gênero por conta de um distúrbio de identidade. Tal posicionamento baseia-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a não obrigatoriedade em se fazer esse procedimento cirúrgico para a realização dessa retificação, exigindo-se, tão somente, um laudo pericial psicológico que confirme esse distúrbio de identidade de gênero. Palavras-chave: Maria da Penha, gênero, transexuais.